Reunida em Belo Horizonte/MG, em 3 de dezembro de 2019, a Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (ABASE) apela para que a MP 907 seja retirada da pauta do Congresso Nacional, com o intuito de não prejudicar os milhares de pequenos negócios espalhados pelo Brasil, inclusive os que fazem parte da cadeia produtiva do turismo.
A Medida Provisória editada no último dia 27, que não atende aos preceitos constitucionais de relevância e urgência, prevê o corte anual de 18,4% no orçamento do Sebrae aplicado no fomento dos pequenos negócios em todo o país, retirando mais de R$ 600 milhões anuais para transformar a Embratur em agência de promoção turística internacional.
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Há mais de 20 anos, a atuação do Sebrae no segmento do turismo brasileiro é protagonista no atendimento direto aos pequenos negócios, por meio do incentivo ao empreendedorismo, da participação nas discussões de políticas públicas e da realização de estudos e pesquisas sobre o setor, fortalecendo e empoderando as governanças locais.
São mais de 40 mil fornecedores registrados no Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), sendo 95% deles microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE). A Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc) reforça a importância dos pequenos empreendimentos, que correspondem a 76,8% do segmento.
Em 2019, até o momento, o Sebrae realizou 367.664 atendimentos (consultorias, oficinas, seminários, cursos) e empenhou R$ 291,5 milhões apenas no setor do turismo (biênio 2019/2020). Os recursos destinados ao Sebrae são privados e aplicados exclusivamente na defesa e no fortalecimento das MPE, que somam 98% dos negócios brasileiros e criaram mais de 752 mil empregos formais este ano. Logo, a retirada de recursos proposta pela MP impacta diretamente nesses atendimentos.
Considerando o predomínio dos pequenos negócios na economia nacional e a força do Sebrae no apoio e desenvolvimento dos empreendedores nos mais diversos segmentos, a edição desta MP causa estranheza. Retirar os recursos do Sebrae significa retirar dinheiro do artesanato, da gastronomia, dos meios de hospedagens, dos produtores rurais, das startups, do trade turístico, da inovação, do comércio, dos bares e restaurantes, dos prestadores de serviços e das pequenas indústrias.
A ABASE apoia a necessidade de promover o turismo, mas discorda totalmente que isso seja feito em detrimento do desenvolvimento e da estruturação desse setor no Brasil.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2019.
Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (ABASE)
